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Dec. Est. PB 34.691/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.691 de 23.12.2013

DOE-PB: 24.12.2013

Dispõe sobre a utilização de crédito fiscal relativo às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal e nos arts. 1º e 8º da Lei Complementar Federal nº 24/75,

DECRETA:

Art. 1º A utilização de crédito fiscal relativo às entradas interestaduais de mercadorias, contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, somente será admitido até o limite do percentual de 3% (três por cento) efetivamente cobrado no Estado de origem dos estabelecimentos constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo também se aplica ao cálculo do imposto devido por substituição tributária e por antecipação tributária.

Art. 2º Tratando-se de mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deverá registrar, na coluna "Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas, a parcela do crédito do ICMS relativa ao imposto efetivamente cobrado na unidade federada de origem.

§ 1º Em substituição ao procedimento previsto no "caput" deste artigo, o contribuinte poderá se apropriar do valor do crédito fiscal destacado no documento fiscal e proceder, a cada período de apuração, ao estorno da parte correspondente ao benefício fiscal, mantendo, apenas, a parte do crédito efetivamente cobrado na unidade federada de origem.

§ 2º O lançamento do estorno, do valor do crédito a ser anulado, a que se refere o § 1º deverá ser efetuado diretamente no item "003 - Estorno de Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, com a indicação do número deste Decreto.

§ 3º Caso o contribuinte ou responsável não atenda aos dispositivos contidos neste decreto, será notificado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento devido, sujeitando-se, em caso de descumprimento, à constituição do crédito tributário correspondente, na forma disposta no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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