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Res. AR - PB 4/13 - Res. - Resolução Agência de regulação do Estado da Paraíba - AR - PB nº 4 de 17.12.2013

DOE-PB: 20.12.2013

Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.614, de 30 de junho de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º, inc. XIII, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativos aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

CONSIDERANDO o que consta das correspondências CT PRE Nº 353/13, Nº 356/ 13, Nº 378/13, Nº 381/13, Nº 393/13 e Nº 415/13 da PBGÁS e da Memória de Cálculo e demais documentos a elas anexas, bem como dos demais documentos constantes do Processo ARPB nº 291/ 2013 e, ainda, do Parecer da Comissão constituída pela Portaria ARPB nº 017/2013-DP;

CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em sua reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2013, que aprovou novos níveis tarifários do gás natural comercializado pela PBGÁS,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o aumento médio de 0,59%, sobre o preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, a viger a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2014, sendo: 0,58%, na tarifa do segmento industrial; 0,44%, no segmento comercial; 0,36% no segmento residencial; 0,62%, no segmento de Gás Natural Veicular - GNV; 0,74% no segmento Gás Natural Comprimido - GNC; e para os Energéticos de Baixo Valor Agregado - EBDA, Classe 1 - Coque Verde de Petróleo, 0,70%; Classe 2 - Briquetes, 0,59%; e Classe 3 - Lenha, 0,51%, conforme o anexo I - Tabela de Tarifas (R$/m³), parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2014.

João Pessoa, 17 de dezembro de ( continua ... )

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