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Port. Sec. Rec. Est. - PB 262/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 262 de 10.12.2013

DOE-PB: 11.12.2013

(Altera o art. 1º da Portaria nº 256/GSER de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa dos registros discriminados para os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital - EFD.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 256/GSER, de 20 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Dispensar os registros discriminados abaixo para os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital - EFD".

Número do Registro

C116

C165

C174

C176

C178

C179

CAMPO 12 DO C190

C197

C495

C800

C850

C860

C890

D197

17 00

12 00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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