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Dec. Est. PB 34.972/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.972 de 08.05.2014

DOE-PB: 09.05.2014

Altera o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o "caput" e os incisos I, III, VII e VIII, do art. 2º:

"Artigo 2º A partir de 01 de julho de 2014, o selo fiscal de que trata o art. 1º deverá possuir as seguintes características técnicas:";

"I - impressão flexográfica em 04 (quatro) cores, adicionada de tinta reagente a luz ultravioleta, tinta luminescente apresentando distorções de cores na tentativa de cópias coloridas, microletras positivas e negativas invisíveis a vista desarmada, contendo textos repetitivos e falha técnica, vinhetas de segurança, guilhoche personalizado, numeração sequencial alfanumérica, código de check randômico contendo 3 (três) letras e 6 (seis) números, marca comercial da envasadora aplicada através de impressão laser e aplicação de holografia de segurança personalizada, bem como, cortes de segurança que dificultem a respectiva remoção após aplicação, observado o disposto no § 1º deste artigo;";

"III - aplicação de holografia personalizada de uso exclusivo do Estado da Paraíba, aprovada através de Portaria do Secretário de Estado da Receita, com tecnologia e geração de imagem totalmente computadorizados, resolução acima de 10.000 dpi (dez mil dots per inch) e gravação via laser ou 2D/3D, com tecnologia em alta definição de cores, com volume e profundidade efetuados a base de maquete, apresentando movimento e dimensão mínima de 20 X 15 (vinte por quinze) milímetros, sendo a impressão em hot ( continua ... )

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