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Dec. Est. RR 17.029-E/14 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 17.029-E de 05.05.2014

DOE-RR: 06.05.2014

Divulga e incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Protocolo e Ajustes, relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O presente ato divulga no âmbito estadual os seguintes convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênios ICMS nº 1/14 a 8/14, celebrados na 212ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF no dia 15 de janeiro de 2014;

II - Convênio ICMS nº 9/14, celebrado na 213ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 27 de janeiro de 2014;

III - Convênios ICMS nº 10/14 a 36/14, celebrados na 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014;

IV - Convênios ICMS nº 37/14 a 44/14 celebrados na 215ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 31 de março de 2014.

Parágrafo único. A divulgação dos atos a que se refere este artigo não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - Convênios ICMS nºs 10/14, 11/14, 20/14, 32/14, 33/14, ( continua ... )

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