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Dec. Est. RR 16.995-E/14 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 16.995-E de 30.04.2014

DOE-RR: 05.05.2014

Regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 121/12/CONFAZ, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS 142/12/CONFAZ e 37/13/CONFAZ e Convênio 43/14/CONFAZ, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 121, de 4 de outubro de 2012, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS nºs 142, de 17 de dezembro de 2012, e 37, de 2 de maio de 2013, 43, de 31 de março de 2014, e todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a previsão do artigo 8º da Lei Estadual nº 59, de 28 de dezembro de 1993,

Decreta:

Art. 1º Os débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de Junho de 2013, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão ser recolhidos em moeda corrente, atualizados nos termos da legislação vigente, nas seguintes condições:

I - à vista, com redução de 100 % (cem por cento) dos juros e das multas moratórias e punitivas, decorrentes de descumprimento de obrigação principal, desde que recolhidos em uma única parcela;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 17.257-E de 03.07.2014.

Redação Anterior: "I - à vista, com redução de 100 % (cem por cento) dos juros e das multas moratórias, se recolhidos em uma única parcela."

II - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e das multas moratórias e punitivas, decorrentes de descumprimento de obrigação principal; ( continua ... )

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