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IN CGRE - RO 1/14 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 02.05.2014

DOE-RO: 08.05.2014

Estabelece procedimentos para a concessão de inscrição provisória no CAD/ICMS/RO para contribuintes que possuam débitos para com a Fazenda Pública Estadual e que queiram aderir ao programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública, previsto na Lei nº 2.840/12.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que está previsto no artigo 4º da Lei nº 2.840, de 03 setembro de 2012, que instituiu o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual, REFAZ V, que a adesão ao programa dar-se-á mediante o recolhimento, dentro do prazo legal, dos valores contemplados com o benefício do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), cujo cálculo e emissão serão disponibilizados por meio do Portal do Contribuinte,

Considerando que, desde a concepção, o Portal do Contribuinte foi estruturado para disponibilizar o serviço acima apenas aos contribuintes inscritos no CAD/ICMS/RO,

Considerando que há Créditos da Fazenda Pública Estadual vinculado a pessoa física por intermédio do número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) e a pessoa jurídica por intermédio do número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),

Considerando que a alteração da estrutura tecnológica do Portal do Contribuinte para disponibilizar o serviço acima aos contribuintes não inscritos no CAD/ICMS/RO levaria meses para ser implementada, e

Considerando que o § 4, do artigo 120 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, faculta à Coordenadoria da Receita Estadual a possibilidade de autorizar a inscrição no CAD/ ICMS/RO de pessoa não obrigada,

Determina

Art. 1º Fica autorizada a concessão da inscrição provisória no Cadastro de Contribuinte do ICMS/RO (CAD/ICMS/RO) de pessoa física ou jurídica que possua débito para com a Fazenda Pública Estadual e que queira aderir ao programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública, previsto na ( continua ... )

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