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Dec. Mun. Joinville/SC 22.351/14 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 22.351 de 07.05.2014

DOM-Joinville: 08.05.2014

Obs.: Rep. DOM de 16.05.2014

Aprova o regulamento da Lei Complementar nº 400, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso das atribuições conferidas pelos incisos VI e IX, do art. 68, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o que dispõe o art. 18 da Lei Complementar nº 400, de 19 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o modelo da Guia de Informações, nos termos do Anexo Único deste Decreto, que deverá ser apresentada no momento do protocolo do requerimento para a emissão da guia para pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, conforme prevê o § 2º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 400/2013.

Parágrafo único. Nos casos previstos no § 4º, do art. 6º da Lei Complementar nº 400/2013 deverá ser entregue cópia da carta de arrematação ou adjudicação ou do contrato firmado com o agente financeiro, situações que dispensarão o preenchimento da Guia de Informações mencionada no caput deste artigo.

Art. 2º Os documentos necessários à comprovação da titularidade da construção, para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, conforme previsão do § 2º, do art. 6º, da Lei Complementar nº 400/2013 são os que seguem:

I - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da edificação, devidamente assinada pelo engenheiro responsável;

II - Planta ou Projeto da construção aprovada pela Secretaria de Infraestrutura Urbana - SEINFRA ou órgão equivalente que vier a substituí-la na área de sua competência;

III - ( continua ... )

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