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Dec. Mun. Maceió/AL 7.629/14 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 7.629 de 09.05.2014

DOM-Maceió: 12.05.2014

Dispõe sobre o parcelamento de débito fiscal, de que trata a Seção IV, Capítulo II, Título IV da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e considerando o disposto na Lei no 4.486, de 28 de fevereiro de 1996,

DECRETA:

Do Parcelamento de Débito Fiscal

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o parcelamento de débito fiscal, de que trata a Seção IV, Capítulo II, Título IV da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, e demais legislações municipais, desde que administradas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por débito fiscal a dívida correspondente aos créditos tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, constituídos na forma lei, inclusive por declaração ou confissão do contribuinte.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças é competente para decidir sobre o parcelamento de débito fiscal inscrito ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados.

Parágrafo único. Tratando-se de débito fiscal já inscrito em Dívida Ativa, cuja certidão tenha sido remetida para a cobrança judicial, a concessão de parcelamento necessitará da anuência da Procuradoria Geral do Município.

Da Consolidação do Débito Fiscal

Art. 4º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 11 do Dec. nº 8.130, de 29.09.2015.

Redação Antiga: "Art. 4º O débito fiscal será especificado pelo contribuinte quando da solicitação do parcelamento e consolidado por cadastro fiscal, contribuinte geral ou imobiliário.
§ 1º. O débito consolidado compõe-se do somatório:
I - do originário do(s) tributo(s);
II - do originário da(s) multa(s);
III - dos juros de mora; e
IV - da atualização monetária.
§ 2º. Será mantida a identificação individualizada dos componentes do débito consolidado.
§ 3º. No caso de parcelamento de débito fiscal ajuizado, o contribuinte pagará as custas, emolumentos e honorários advocatícios, podendo optar pela inclusão desses valores na consolidação do débito, observado neste caso o disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º. A partir da consolidação do débito, incidirão sobre o montante consolidado as normas de atualização aplicáveis, nos termos da legislação ( continua ... )

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