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Dec. Mun. Osasco/SP 10.964/14 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.964 de 09.05.2014

DOM-Osasco: 09.05.2014

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na 1ª fase da Copa do Mundo da FIFA 2014.


JORGE LAPAS, prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º O expediente das repartições públicas municipais nos dias 12, 17 e 23 do mês de junho, será das 8h às 12h, em virtude dos jogos da Seleção Brasileira na 1ª Fase da Copa do Mundo da FIFA 2014.

Art. 2º As unidades administrativas que prestam serviços essenciais e obrigatórios à população ou cujas atividades não possam ser interrompidas em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos ficarão excluídas das disposições do presente Decreto, as quais funcionarão normalmente nos dias discriminados no artigo anterior, incluindo a Guarda Civil Municipal, Serviços de Trânsito, Unidades de Saúde e outros, a critério do Secretário da respectiva Pasta.

§ 1º. O presente Decreto não se aplicará a servidores que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento ou em escala de plantão.

§ 2º. Para servidores das unidades escolares, as datas relacionadas neste Decreto serão adequadas ao calendário escolar estabelecido para o ano letivo de 2014, por ato próprio da Secretaria de Educação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 09 de maio de 2014.

JORGE LAPAS

Prefeito ( continua ... )

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