x
x
x
Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 18.882/14 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 18.882 de 28.04.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 09.05.2014

Regulamenta o procedimento de acesso a informações públicas garantido no inciso XXXIII do art. 5º; no inciso II do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do processo administrativo nº 61973/2013,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o procedimento para garantia do direito constitucional de acesso às informações públicas, os procedimentos para classificação e reclassificação de informações sigilosas, garantidos no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Subordinam-se às normas deste Decreto todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ainda que submetidos a regime jurídico de direito privado, bem como, as entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas, sem fins lucrativos, a que se refere o caput deste artigo, restringe-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 3º Os procedimentos deste Decreto devem ser executados em conformidade com os princípios da administração pública, previstos no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?