x
x
x
Res. ANATEL 635/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 635 de 09.05.2014

D.O.U.: 12.05.2014

Aprova o Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofreqüências.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

Considerando o que consta dos autos do Processo nº 53500.010644/2012;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 740, realizada em 8 de maio de 2014,

Resolve:

Artigo. 1º Aprovar o Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo. 2º Revogar a Resolução nº 457, de 18 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2007.

Artigo. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO TEMPORÁRIO DE RADIOFREQUÊNCIAS

Capítulo I
Do Objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as regras e procedimentos para autorização de uso temporário de radiofrequências.

Art. 2º O uso temporário de radiofrequências rege-se pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, por este Regulamento e pelo Ato de Autorização emitido pela Agência.

Capítulo II
Das Condições Gerais

Art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?