x
x
x
Port. MTE 654/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 654 de 09.05.2014

D.O.U.: 12.05.2014

Estabelece procedimentos, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego para concessão, registro e arquivo de solicitação de audiência a particulares.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e no Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para registro e arquivo de solicitações de audiências concedidas a particulares por agente públicos em exercício nas Unidades do Ministério do Trabalho e Emprego, ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento - DAS 5, 6 e cargos de Natureza Especial, incluindo-se Ministro de Estado.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, considera-se:

I - Agente público todo aquele, civil ou militar, que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação;

II - Particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de interesse privado seu ou de terceiros.

Art. 2º As concessões de audiências deverão ser precedidas de pedido de audiência, dirigido ao chefe de gabinete, ocupante de cargo equivalente ou servidor designado para esse fim, do órgão a que estiver vinculado o agente público, enviado por meio do serviço de protocolo, fac-símile ou meio eletrônico, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do requerente;

II - instituição que representa, se for o caso;

III - assunto a ser tratado, descrito no menor nível de detalhamento possível;

IV - identificação dos acompanhantes, se houver;

V - data e hora em que pretende ser recebido e, quando for o caso, as razões da urgência; e

VI - endereço, telefone ou e-mail para contato.

Parágrafo único. Após a análise da solicitação de reunião ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?