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Port. ALF/PORTO DO RIO GRANDE 16/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE - ALF/PORTO DO RIO GRANDE nº 16 de 08.05.2014

D.O.U.: 12.05.2014

Disciplina o embarque de mercadoria antes do registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 52 da IN SRF 28/1994.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o disposto no art. 595, II do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 e nos arts. 52 e 55-57 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994,

Resolve:

Art. 1º O embarque de mercadoria, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande, utilizando o procedimento especial previsto no parágrafo único do art. 52 da IN SRF nº 28/1994, obedecerá ao disposto nesta portaria, sem prejuízo de outras normas legais e regulamentares.

Art. 2º O registro da Declaração de Exportação poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria nos casos de:

I - granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados;

II - produtos da indústria metalúrgica e de mineração;

III - produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria;

IV - pastas químicas de madeira, cruas, semibranqueadas ou branqueadas, embaladas em fardos ou briquetes;

V - veículos novos;

VI - mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio impliquem variação de peso decorrente de alteração na umidade relativa do ar;

VII - mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio exijam operações de embarque parcelado e de longa duração;

VIII - produtos perecíveis; ou

IX - papel em bobinas.

Art. 3º A autorização para o embarque de mercadoria, antes do registro da Declaração para Despacho Aduaneiro de Exportação será concedida à vista de pedido do interessado, obedecendo o modelo anexo à ( continua ... )

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