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Port. DRF/VARGINHA 44/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 44 de 07.05.2014

D.O.U.: 12.05.2014

Dispõe sobre o procedimento simplificado para as operações de trânsito aduaneiro considerando o alfandegamento do novo recinto para onde será efetivada a mudança das instalações do Porto Seco de Varginha - MG.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - MG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 224, 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, tendo em vista a autorização de relocalização do Porto Seco de Varginha, conforme Ato declaratório Executivo SRRF06 nº 8, de 28 de abril de 2014, e em conformidade com o disposto no art. 336, parágrafo único, do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimento simplificado para as operações de trânsito aduaneiro tendo como origem o Recinto Alfandegado do Porto Seco de Varginha, localizado na BR 491, km 16, Distrito Industrial, e como destino o Recinto Alfandegado do Porto Seco de Varginha, localizado na Rua Projetada PS, nº 333, Bairro Aeroporto, ambos jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG.

Art. 2º Visto que os Recintos Alfandegados, apesar de terem diferente localização, têm o mesmo código nº 6.55.32.01-5, impossibilitando o registro de Declaração de Trânsito no Siscomex Trânsito, as operações de trânsito aduaneiro serão formalizadas em documento de papel, conforme modelo do Anexo Único desta Portaria, e observarão, no que for cabível, as normas legais previstas no Decreto 6.759/2009 e na Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.

Art. 3º As operações de trânsito aduaneiro realizadas serão controladas no e-processo nº 10660.721090/2014-60.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência temporária até o dia 29/05/2014, conforme prazo estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo SRRF06 nº 8, de 28 de abril de ( continua ... )

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