x
x
x
Lei Mun. Porto Nacional/TO 2.057/12 - Lei do Município de Porto Nacional/TO nº 2.057 de 17.12.2012

DOM-Porto Nacional: 17.12.2012

Dispõe sobre a fixação da avaliação do m² de áreas microparceladas no Distrito de Luzimangues bem como das áreas não microparceladas no município de Porto Nacional - TO e dá outras providências.


Eu, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido que o valor do m² de áreas microparceladas no Distrito De Luzimangues será de R$ 19,00 (dezenove reais).

Art. 2º Fica definido que o valor da avaliação do m² nas áreas urbanas e de expansão urbana não microparceladas no município de Porto Nacional - TO, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do M² atribuído no artigo 1º.

Art. 3º Os valores definidos a título de avaliação, expressos nos artigos acima, somente serão utilizados para cálculos do IPTU e ITBI.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado de Tocantins, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.

TERESA CRISTINA VENTURINI MARTINS

Prefeita de Porto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?