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LC Mun. Porto Nacional/TO 14/11 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Nacional/TO nº 14 de 27.12.2011

DOM-Porto Nacional: 27.12.2011

"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 007, de 29 de dezembro de 2009 - Sistema Tributário Municipal e dá outras providências."


Eu, PREFEITA DE PORTO NACIONAL, Faço saber que:

A Câmara Municipal De Porto Nacional aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 007, de 29 de dezembro de 2009 - Sistema Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 13. ...

II- pertecentes aos aposentados (as) ou viúvos (as), dos idosos com mais de 60 (sessenta) anos com renda de até 01 (um) salário m´nimo e que só possuírem um único imóvel de sua residência."

"Artigo. 20. ...

5º Terá o desconto de 30% (trinta por cento), se pago de uma só vez até a data do seu vencimento."

Art. 2º A Lei Complementar nº 007, de 29 de dezembro de 2009 - Sistema Tributário Municipal, passa a vigoar com as seguintes alterações e inclusões nos Anexos:

Veja a Imagem
Figura 1

Veja a Imagem
Figura 2

Veja a Imagem
Figura 3

Art. 3º Está Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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