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LC Mun. Tupã/SP 272/14 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 272 de 25.02.2014

DOM-Tupã: 25.02.2014

(Altera a Lei Complementar nº 234/2013, que promoveu alterações no Código Tributário Municipal, para redefinir o prazo de renovação de iseções tributárias e dá outras providências.)


Eu, MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei ;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Mantidos demais permissivos contidos na Lei Complementar nº 234, de 14 de janeiro de 2013, o seu artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica proorogado até 31 de dezembro de 2016, o prazo isencional estabelecido no parágrafo único do artigo 126 da Lei Complementar nº167, de 27 de putubro de 2009 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ,

25 DE FEVEREIRO DE 2014

MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR

Prefeito da Estância Turística de ( continua ... )

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