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Dec. Mun. Andirá/PR 6.549/14 - Dec. - Decreto do Município de Andirá/PR nº 6.549 de 08.01.2014

DOM-Andirá: 08.01.2014

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Andirá, e:

Considerando o item VI do artigo 62º da Lei Orgânica Municipal que compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições;

Considerando o item XXIX do artigo 6º da Lei Orgânica Municipal que compete ao Município estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;

Considerando as seções III, IV e V, dos artigos 101 ao 109, e o ANEXO I, da Lei nº. 1.905 de 23 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre multas por infração do Código de Posturas do Município de Andirá;

Considerando a seção III, dos artigos 138 ao 141, e o ANEXO II, da TABELA VII, da Lei nº. 1.906 de 23 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre multas por infração sobre os requisitos técnicos para edificações e obras a serem construídas no Município de Andirá;

Considerando o Decreto nº. 5.498 de 28 de janeiro de 2010 que estabelece o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, e o indexador para aplicação anual em seu artigo nº. 02;

Considerando, por fim, que a atual Administração está firmemente comprometida ao pleno desenvolvimento, para oferecer o melhor dos esforços e alcançar resultados satisfatórios nas ações junto à comunidade, garantindo aos cidadãos a uma cidade sustentável fundamentada na Constituição Federal.

D E C R E T A:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, será de R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos), devendo ser mantido o valor até 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 2.014, 71º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER

PREFEITO ( continua ... )

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