x
x
x
Lei Mun. Andirá/PR 2.504/14 - Lei do Município de Andirá/PR nº 2.504 de 06.05.2014

DOM-Andirá: 06.05.2014

Introduz alterações na Lei nº. 1.440, de 23 de dezembro de 2.001 - que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Andirá, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Altera os Itens I e II do artigo 597, da Lei 1.440 de 23 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo. 597....

I- por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II- por via extra-judicial, Cartório de Protesto, SERASA/SPC. III - (...)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2014, 71º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?