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LC Mun. Curitibanos/SC 111/14 - LC - Lei Complementar do Município de Curitibanos/SC nº 111 de 18.02.2014

DOM-Curitibanos: 18.02.2014

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providencias.


José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e na forma disposta no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, Faço Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 241 do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 28/2002 que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo. 241 O pagamento integral do imposto até a data do vencimento da primeira parcela assegura ao contribuinte o direito a um desconto de 15% (quinze por cento) e o pagamento integral 30 dias após o vencimento da primeira parcela com o direito a um desconto de 10% (dez por cento).

Parágrafo Único - O executivo definirá através de Decreto o percentual de desconto, a data de vencimento para pagamento integral e as datas de vencimento da primeira e demais parcelas e prorrogará o vencimento quando preciso, para atender as necessidades administrativas de remessa e outras."

Art. 2º Fica extinta a cobrança da taxa de expediente para emissão da Certidão Negativa de Débitos Municipais a que se refere o artigo 371 do Código Tributário Municipal restando alterada a Tabela VI item 1 da Lei Complementar nº 28/2002.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Curitibanos, 18 de fevereiro de 2014.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicada a presente lei aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano dois mil e quatorze na portaria da Prefeitura Municipal

Amaury Silva

Secretário Municipal de Administração e Finanças Projeto de Lei Complementar do Executivo nº ( continua ... )

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