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LC Mun. Curitibanos/SC 105/13 - LC - Lei Complementar do Município de Curitibanos/SC nº 105 de 19.11.2013

DOM-Curitibanos: 19.11.2013

Altera dispositivos da lei complementar nº 28/2002 - código tributário do município de curitibanos.


Projeto de Lei Complementar nº 17/2013

José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e na forma disposta no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, Faço Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Inciso II do artigo 249 da Lei Complementar28/2002 ficará com a seguinte redação: "Art. 249 O imposto será calculado pela aplicação das seguintes alíquotas:

I - ...

II - 3,0% (três por cento), nas demais transmissões "Inter-Vivos"."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor após noventa dias da sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Lei Complementar nº 68, de 15 de outubro de 2010. Curitibanos, 19 de novembro de 2013.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicada a presente lei complementar aos dezenove dias do mês de novembro do ano dois mil e treze na portaria da Prefeitura Municipal

Amaury Silva

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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