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Dec. Mun. Mafra/SC 3.739/14 - Dec. - Decreto do Município de Mafra/SC nº 3.739 de 22.04.2014

DOM-Mafra: 22.04.2014

Regulamenta a Nota Fiscal de serviços eletrônica - nfs-e no município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.


CONSIDERANDO a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associacão Brasileira das Secretarias de Fazenda das Capitais - ABRASF;

O Prefeito Municipal de Mafra, ROBERTO AGENOR SCHOLZE, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 24 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 24 de dezembro de 2003, visando padronizar os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, através da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 1º de Junho de 2014.

§ 2º Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS- e os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento doISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual - MEI, quando ( continua ... )

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