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Lei Mun. Vila Velha/ES 5.511/14 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 5.511 de 24.04.2014

DOM-Vila Velha: 29.04.2014

Altera dispositivos da Lei nº 5.483/13, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.375/97, exclui matéria estranha ao Código Tributário e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 6º, 7º, 8º, 11 e 12 da Lei nº 5.483, de 27 de dezembro de 2013, para vigorarem com as seguintes modoficações:

"Artigo. 6º Os artigos 219 e 219-A da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997 - Código Tributário, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo. 219. Do exercício regular do poder de polícia decorrem as taxas:

I - de licenciamento de localização, instalação e condições para funcionamento: aplicáveis a estabelecimentos e unidades auxiliares, referidas no art. 128, § 1º, desta Lei, inclusive o funcionamento em horário especial, mediante as espécies "Alvará de Licença" e sua renovação quinquenal; "Alvará de autorização" e "Alvará de permissão",conforme o caso específico, nos termos da Lei Complementar municipal nº 01/2006;

II- de Fiscalização ; de Inspeção, de Vistorias; Análises de ordem técnica; da Verificação de Normas de Postura.

§ 1º Além daquelas previstas no inciso I deste artigo, são atividades sujeitas à Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento e à Taxa de Verificação de normas de postura:

I- atividades em logradouro público:

a) comerciais e de prestação de serviços:

1. feiras livres;

2. ambulante fixado, com local delimitado;

3. ambulante não fixado, circulante em logradouro ( continua ... )

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