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Res. Sec. Faz. - MS 2.549/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.549 de 30.04.2014

DOE-MS: 09.05.2014

Altera os itens 6.2.1.1 e 6.2.2 do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.528, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII, e a edição do Ato Cotepe/ICMS 19, de 29.04.2014,

Resolve:

Art. 1º Os itens 6.2.1.1 e 6.2.2 do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.528, de 12 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMSCódigo de ControlePeriodicidade de ApuraçãoData-limite/Recolhimento
Mês/Ref.
Març ( continua ... )

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