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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.337/14 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.337 de 08.05.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 09.05.2014

Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 6.111, de 24 de março de 2011, que dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto sobre a Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, nos casos que especifica; a inclusão do art. 5º-A a esta Lei, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 6.111, de 24 de março de 2011, passa a vigorar com a alteração do art. 5º, bem como com o acréscimo do art. 5º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 5º A redução de alíquota e a remissão previstas nesta Lei terão vigência até 31 de dezembro de 2017. (NR)

Artigo 5º-A A isenção do Imposto sobre a Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, somente será efetivada, em relação aos imóveis de que trata esta Lei, quando a escrituração e o registro forem realizados em cartórios deste Município." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos aos atos eventualmente praticados a partir de 25 de março de 2014, até a data de sua publicação.

São Bernardo do Campo, 8 de maio de 2014

LUIZ MARINHO

Prefeito

MARCOS MOREIRA DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania

ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

Procuradora-Geral do Município

ALEXANDRE SOBREIRA ( continua ... )

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