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Port. SMF/Teresina - PI 33/14 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 33 de 09.04.2014

DOM-Teresina: 07.05.2014

Altera a redação do caput do Art. 3º e acrescenta o § 4º ao Art. 4º, da Portaria GSF nº 20 de fevereiro de 2014, que "Dispõe sobre procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU", inclusive reclamação contra lançamento, no âmbito da Secretaria de Finanças.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS de Teresina,

Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 3º, da Portaria GSF nº 20, de 28 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º As reclamações serão protocoladas em uma das Unidades de Atendimento ao Público, da Secretária de Finanças - SEMF, pelo proprietário do imóvel, seu possuidor ou titular do seu domínio útil, ou por seu representante legal, dirigidas à Junta de Julgamento Tributário - JJT e encaminhadas à Gerência Executiva do IPTU, para análise, devendo ser fundamentadas e instruídas com prova documental dos fatos alegados, nos termos do Anexo I, desta Portaria."

(...)"

Art. 2º O art. 4º da Portaria GSF nº 20, de 28 de fevereiro de 2014, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 4º. Sem embargo do disposto no caput deste artigo, nos casos de propositura de reclamação decorrentes de ação ou omissão do Poder Público em que o respectivo processo tenha sido formalizado tempestivamente, estará assegurado ao requerente, em caso de procedência do pedido, as condições originais do lançamento geral do IPTU, inclusive a cota única com desconto para pagamento até 30(trinta) dias após a notificação da procedência do ( continua ... )

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