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Lei Mun. Teresina/PI 4.553/14 - Lei do Município de Teresina/PI nº 4.553 de 28.04.2014

DOM-Teresina: 07.05.2014

Altera dispositivos da Lei nº 4.410, de 14 de junho de 2013, que "Dispõe sobre a política de Benefícios e Incentivos Fiscais do Município de Teresina às empresas de Call Center e Telemarketing e dá outras providências", na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 4.410/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio municipal ou adquiri-las, com a finalidade de estimular as atividades empresariais contempladas nesta Lei, através de alienação, locação ou concessão de direito real de uso a terceiros."

Art. 2º Acrescenta-se o inciso IV ao § 3º e modifica-se o § 5º, ambos do art. 6º, da Lei nº 4.410, de 14 de junho de 2013, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

IV - Seguro Garantia.

(...)

§ 5º. O Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, pronunciar-se-á, em decisão administrativa fundamentada, após a oitiva da Procuradoria do Município, a respeito das garantias que lhe forem ofertadas nos termos do § 3º deste artigo, sendo exigido 10% (dez por cento) do valor do imóvel, a título de caução, através de Depósito Bancário.

( continua ... )

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