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Dec. Mun. Guarulhos/SP 31.872/14 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 31.872 de 09.05.2014

DOM-Guarulhos: 09.05.2014

(Altera disposições relativas aos Decretos Municipais nºs 22.557, de 29 de março de 2004 que dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 5.986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do ISS, e 29.168, de 22 de agosto de 2011 que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a Declaração Eletrônica de Serviços prestados e tomados por meio de Sistema Eletrônico de Gerenciamento do ISS, e dá outras providências.)


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta do processo administrativo nº 73317/2013;

DECRETA:

Art. 1º Altera o § 1º, do artigo 90, do Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 90. (...)

§ 1º. O pedido de encerramento da empresa será assinado pelo contribuinte ou seu representante legal e instruído com:

I - ficha de inscrição e/ou alterações, para comprovação do quadro societário;

II - documento de identificação do requerente acompanhado de instrumento de procuração, com firma reconhecida, quando for representado por terceiros;

III - Termo de Responsabilidade de Guarda e Inutilização de Documentos Fiscais, em duas vias, conforme modelo a ser criado por Ato Normativo expedido pela Secretaria de Finanças; e

IV - Outros documentos, a critério da fiscalização."

Art. 2º Altera o artigo 22 e seu § 4º, do ( continua ... )

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