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Port. DRF/ARARAQUARA 27/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA - DRF/ARARAQUARA nº 27 de 08.05.2014

D.O.U.: 09.05.2014

(Delega competência em caráter geral, aos Agentes das Agências da Receita Federal do Brasil - ARF jurisdicionadas e aos Chefes de Seções desta Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF em Araraquara-SP, bem como aos seus substitutos eventuais, no âmbito da área de suas competências e jurisdição.)


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA-SP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 302 e 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, sem prejuízo das competências ali discriminadas e com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto - Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e,

Considerando a conveniência da desburocratização e descentralização administrativa, o princípio da eficiência e da modernização da administração tributária e aduaneira,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência em caráter geral, aos Agentes das Agências da Receita Federal do Brasil - ARF jurisdicionadas e aos Chefes de Seções desta Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF em Araraquara-SP, bem como aos seus substitutos eventuais, no âmbito da área de suas competências e jurisdição, além das especificadas no RI da RFB, para:

I - aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados, relativamente a avaliação, férias e controle de freqüência, bem como os atos relativos aos estagiários sob supervisão;

II - providenciar o encaminhamento, ao Ministério Público Federal, de Representações Fiscais para Fins Penais, na sua área de competência.

Art. 2º Atribuir competências às Agências da Receita Federal do Brasil - ARF jurisdicionadas, no âmbito da área de suas competências e jurisdição, além das atividades de atendimento ao contribuinte e das especificadas no artigo 231 do RI da RFB, para:

I - desenvolver as atividades relativas ( continua ... )

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