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Port. SRRF/6ª RF 256/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 256 de 05.05.2014

D.O.U.: 09.05.2014

Compartilha, temporariamente, competências da Delegacia, da Receita Federal do Brasil em Montes Claros com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha.


 
Prorrogada até 31.12.2016 pela Portaria nº 282 de 20.05.2016.
Prorrogada até30.06.2016 pela Portaria nº 728 de 10.12.2015.

O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão eletrônica de documentos no âmbito da RFB,

Resolve,

Art. 1º Compartilhar, temporariamente, com a Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - DRF/VAR, as competências previstas no art. 241, incisos I e V, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, para análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento - PER de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, transmitidos pelos contribuintes com domicílio tributário sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros - DRF/MCR.

§1º As competências compartilhadas serão exercidas pela DRF/VAR em caráter subsidiário e complementar.

§2º A redistribuição das atividades será efetuada mediante anuência dos titulares das unidades envolvidas.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora compartilhada, após a assinatura, deverá constar o número e ano desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de ( continua ... )

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