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Port. CRFB 23/14 - Port. - Portaria Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 23 de 06.05.2014

D.O.U.: 09.05.2014

Delega competência aos Chefes de Escritório da Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O CORREGEDOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto nos arts. 6º, inciso IV, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e nos arts. 10, parágrafo único, e 11 da Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Delegar aos Chefes de Escritório da Corregedoria a competência para convocar servidores em exercício nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil para atuarem em procedimentos correcionais.

Parágrafo único. A competência de que trata este artigo não poderá ser subdelegada.

Art. 2º A convocação de que trata o artigo anterior é irrecusável, independe de prévia autorização da autoridade a que estiver subordinado o servidor e será previamente comunicada ao titularda respectiva unidade.

Parágrafo único. O titular da unidade a que se subordina o servidor convocado poderá, fundamentadamente, alegar necessidade de serviço, oferecendo indicação de outro servidor com a mesma qualificação técnica do substituído, cuja apreciação conclusiva caberá ao Corregedor.

Art. 3º Uma vez convocado, o servidor ficará diretamente subordinado à autoridade que o convocou, durante o período de sua convocação, incumbindo à referida autoridade a aplicação da legislação de pessoal, a avaliação de desempenho e a decisão sobre a participação em eventos de capacitação e desenvolvimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CARLOS COSTA D´ÁVILA ( continua ... )

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