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Lei Mun. Sobral/CE 1.371/14 - Lei do Município de Sobral/CE nº 1.371 de 30.04.2014

DOM-Sobral: 06.05.2014

Concede isenção das taxas de Alvará de Construção, de "Habite-se" e de Licença Ambiental, e fixa condicionantes à isenção de ISS estabelecida na Lei Municipal nº 1.222/2013, nas formas que indica, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a isenção das taxas de Alvará de Construção, de "Habitese" e de Licença Ambiental, a contar da data da aquisição das áreas destinadas aos imóveis até a expedição da respectiva carta de "habite-se" ou licença para ocupação, relativas às obras de construções das unidades imobiliárias integrantes do Programa "Minha Casa Minha Vida (PMCMV) instituído pela Lei Federal Nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

Art. 2º A Isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) prevista no art. 1º da Lei Municipal Nº 1222, de 29 de maio de 2013, terá seu deferimento condicionado ao atendimento, cumulativamente, das seguintes condições por parte das pessoas físicas ou jurídicas que efetuem os trabalhos de construção civil:

I - estejam adimplentes com as fazendas públicas federal, estadual e municipal;

II - aquisição dos insumos necessários à construção das edificações, objeto do Programa "Minha Casa Minha Vida" (MCMV), na Praça de Sobral, em valor mínimo de 90% (noventa por cento) do custo total de aquisições, devendo ser comprovado, quando solicitado pela fiscalização;

III - os veículos de sua propriedade estejam licenciados no Município de Sobral.

Parágrafo Único. O disposto no inciso II deste artigo somente se aplica quando houver, pelo menos, 2 (dois) estabelecimentos que produzam ou comercializem os referidos insumos no Município de Sobral, em condições de livre concorrência.

Art. 3º Comprovada a utilização dos benefícios fiscais a que se refere esta Lei em finalidade diversa daquela prevista pelo Programa "Minha Casa Minha Vida" (MCMV), o Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição dos valores correspondentes aos benefícios concedidos, sem prejuízo das ( continua ... )

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