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Lei Mun. Três Pontas/MG 3.392/13 - Lei do Município de Três Pontas/MG nº 3.392 de 10.06.2013

DOM-Três Pontas: 10.06.2013

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que "Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências.


O Povo de Três Pontas-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo VI, do Título III, da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que "Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências" passa a vigorar acrescida da Seção X e dos arts. 338-J, 338-K, 338-L, 338-M, 338-N, 338-O e 338-P:

Seção X

Da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária

Artigo 338-J. A Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária tem como fato gerador o exercício regular, pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal, do poder de polícia, de autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não, que:

I - fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, transporte, distribua, venda, extraia, sintetize, prepare, purifique, importe, exporte, armazene, compre, ceda ou explore estabelecimentos e/ou preste serviços de saúde, tais como:

a) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas sem procedimentos invasivos, consultórios e clínicas destinadas à prestação de serviços de saúde, executados por demais profissionais de saúde regulamentados em lei específica, bem como a atividade de acupuntura;

b) clínicas e consultórios veterinários e congêneres;

c) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas com procedimentos invasivos

d) consultórios e clínicas odontológicas, ambas com ou sem radiologia ( continua ... )

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