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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.933/14 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.933 de 22.04.2014

DOM-Sete Lagoas: 06.05.2014

Atera o Decreto nº 4.550 de 30 de agosto de 2012 que "Institui a escrituração fiscal eletrônica, o sistema de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica no município de sete lagoas, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX, do artigo 102, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o Ofício nº 138/SEM/2014 oriundo da Secretaria Municipal da Fazenda, que solicita alteração neste Decreto;

DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 10 e seus parágrafos 1º e 2º do Decreto nº 4.550 de 30 de agosto de 2012 que "institui a escrituração fiscal eletrônica, o sistema de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica no Município de Sete Lagoas, e dá outras providências", passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 10 Fica criado o Recibo Provisório de Serviços - RPS, que é um documento impresso pelo contribuinte, através de um aplicativo local, com numeração sequencial definida e controlada pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, que deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em até 02 (dois) dias úteis da sua emissão.

§ 1º O prestador de serviços que tenha um grande volume de emissão de notas fiscais, poderá utilizar RPS afim de facilitar seus trabalhos.

§ 2º O RPS deverá ser substituído pela NFSe individualmente ou por transmissão em lotes, obedecidos os critérios técnicos e de segurança estabelecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, por meio do Departamento de Tecnologia e Informação - TI. "

Art. 2º O inciso III do artigo 11 do Decreto nº 4.550 de 30 de agosto de 2012 que "institui a escrituração fiscal eletrônica, o sistema de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica no Município de Sete Lagoas, e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 11 (...)

(...)

III - a informação de que "este recibo provisório de serviços deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe em até 02 (dois) dias úteis contados da sua ( continua ... )

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