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Dec. Mun. Catanduvas/SC 1.979/14 - Dec. - Decreto do Município de Catanduvas/SC nº 1.979 de 30.04.2014

DOM-Catanduvas: 06.05.2014

Pprorroga o prazo da integração dos sistemas para o iss, e dá outras providencias.


GISA APARECIDA GIACOMIN, Prefeita Municipal de Catanduvas-SC, no uso das atribuições legais que lhe confere os incisos II e VIII do art. 103 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, que determinados contribuintes do ISS conjuntamente o Município, experimentam dificuldade na integração entre o sistema próprio e o da Prefeitura, no que diz à geração do Tributo;

CONSIDERANDO, que a não integração, pelo Contribuinte, é pas-sível da geração de obrigações acessórias,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido como data limite para o Contribuinte efe-tuar a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletronica (NFS-e), a data de 30 de maio de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catanduvas(SC), 30 de abril de 2014. GISA APARECIDA GIACOMIN Prefeita Municipal

CLAUDINEI ANTONIO SELLA

Secretário de Administração e Finanças

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