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Lei Mun. Vila Velha/ES 5.483/13 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 5.483 de 27.12.2013

DOM-Vila Velha: 30.12.2013

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.375/97, exclui matéria estranha ao Código Tributário e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, com o fim de dar nova definição ao cadastro mobiliário de profissionais e pessoas jurídicas, necessário ao uso de todos os órgãos do Município, bem como, adequa suas disposições às normas da Lei Complementar Municipal nº 010, de 2 de janeiro de 2006, da Lei nº 5.406, de 5 de fevereiro de 2013 - Código de Posturas, da Lei nº 4.749, de 20 de janeiro de 2009; das Leis nº 5.203 e 5.204, ambas, de 17 de novembro de 2011.

Art. 2º Os arts. 127, 128 e 129 passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo. 127. O Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC compreende as informações cadastrais de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, constantes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal, que no território municipal exerç am atividades n ã o residenciais, sujeitando-se ao recolhimento de impostos e taxas de interesse da Fazenda pública Municipal, na condição de contribuinte, responsável ou substituto tributário." (NR)

"Artigo. 128. Estão obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC:

1 - as pessoas físicas, que exerçam atividades profissionais, sem vínculo trabalhista;

II - os microempreendedores individuais;

III - as pessoas jurídicas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos, independente da localização do seu estabelecimento;

IV - os órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, do Estado, e do Município, desde que se constituam em unidades gestoras de ( continua ... )

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