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Dec. Mun. Sarzedo/MG 822/14 - Dec. - Decreto do Município de Sarzedo/MG nº 822 de 13.02.2014

DOM-Sarzedo: 13.02.2014

Institui a nota fiscal de serviços eletrônica, a declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras - Des-IF, e dá outras providências


O PREFEITO MUNICIPAL DE SARZEDO, no uso das atribuições contidas no art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, observando o disposto na Lei Complementar 11/98 - Código Tributário Municipal:

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, em conformidade com o estabelecido neste Decreto e na legislação tributária municipal.

§ 1º - O cronograma de implantação da NFS-e, a fixação de prazos, forma e contribuintes autorizados à sua utilização serão definidos em Decreto.

§ 2º - Aplica-se à NFS-e as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes deste Decreto.

Art. 2º As especificações e critérios técnicos para utilização, pelos prestadores e tomadores de serviços, dos sistemas relativos à NFS-e constam do Modelo Conceituai e do Manual de Integração a serem estabelecidos por Decreto.

Art. 3º A NFS-e conterá os dados de identificação do prestador, do tomador, do intermediário e da prestação do serviço, do órgão gerador e o detalhamento específico quando for o caso, conforme definido na Estrutura de Dados do Modelo Conceituai da NFS-e a ser estabelecido em Decreto.

Art. 4º A NFS-e é um documento fiscal exclusivamente digital para documentar as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado pelo Executivo Municipal com base nos registros de prestação de serviços declarados pelo prestador.

§ 1º O número da NFS-e será gerado pelo Sistema, em ordem crescente seqüencial e reiniciado da unidade a cada ano, sendo que cada estabelecimento do prestador de serviços terá uma numeração específica.

§ 2º O prestador de serviços autorizado a utilizar a NFS-e deverá afixar uma placa de, no ( continua ... )

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