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Lei Mun. Medianeira/PR 368/14 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 368 de 30.04.2014

DOM-Medianeira: 05.05.2014

Dispõe sobre a alteração proposta ao item 2 da Tabela XII do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 051/1998, de 17 de dezembro de 1998, que trata da cobrança da taxa de serviços diversos, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º O item 2 da Tabela XII, do Código Tributário Municipal, Lei nº 051/98 de 17 de dezembro de 1998, que trata da cobrança da taxa de serviços diversos, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo:

TABELA XII

PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

ESPECIFICAÇÃO QTD. UFIME

2 - De alinhamento, demarcação e nivelamento, por metro linear executado (...) 0,50

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal 25 de julho, Medianeira, 30 de abril de 2014.

RICARDO ENDRIGO

Prefeito ( continua ... )

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