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IN SMAJSP Guaratuba-PR 1/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública de Guaratuba-PR nº 1 de 23.04.2014

DOM-Guaratuba: 30.04.2014

Determina a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos prestadores de serviços quando o tomador for o Município de Guaratuba.


O Secretário Municipal dos Assuntos Jurídicos e da Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os pagamentos efetuados pelo Município de Guaratuba relativos à prestação de serviços deverão obedecer ao disposto no art. 148 e seguintes do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 001/2008, sofrendo retenção do ISSQN incidente sobre o valor dos serviços prestados, nos moldes do disposto nos artigos 131 e 143 do mesmo diploma legal.

Art. 2º A retenção na fonte de que trata o artigo anterior incide, inclusive, para as custas judiciais e emolumentos dos cartórios extrajudiciais pagas mediante recibo de custas/emolumentos ou Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Guaratuba, 23 de abril de 2014.

JEAN COLBERT DIAS

Secretário Municipal dos Assuntos Jurídicos e da Segurança ( continua ... )

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