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OS CAC/Sec. Faz. - DF 2/14 - OS - Ordem de Serviço Coordenador de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal nº 2 de 20.01.2014

DO-DF: 22.01.2014

(Subdelega aos Gerentes das Agências de Atendimento da Receita e da Agência Empresarial da Receita a competência para decidir sobre as matérias que especifica.)


O COORDENADOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o disposto no parágrafo único no § 2º do art. 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 10/2009, de 13 de fevereiro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica subdelegada aos Gerentes das Agências de Atendimento da Receita e da Agência Empresarial da Receita a competência para:

I - em primeira instância, decidir sobre:

a) casos simples de reconhecimento de imunidade, isenção, remissão, anistia e não incidência de tributos;

b) pedidos de restituição, compensação ou transação de tributos diretos e de ISS Autônomo;

c) pedidos de redução de alíquota de IPTU para imóveis comerciais utilizados como residência.

II - em sede de juízo de admissibilidade, decidir sobre processos de consulta;

III - em única instância, decidir sobre processos que tratem de:

a) parcelamento e reparcelamento de débitos de tributos administrados pela SEF/DF;

b) baixa cadastral de inscrição;

c) cancelamento de débitos de profissionais autônomos inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

d) exclusão de sócio no CF/DF, exclusivamente quanto à parte cadastral;

e) redução de alíquota de IPTU para imóveis comerciais utilizados como residência;

f) solicitação de exclusão de atividade econômica;

g) solicitação de inscrição no CF/DF;

h) solicitação de reativação de inscrição no CF/DF suspensa ou cancelada;

i) concessão de prazo de validade para a inscrição condicional;

j) incentivos creditícios de programas do Governo do Distrito Federal, referentes aos tributos indiretos, dentro das competências reservadas à SUREC/SEF.

Parágrafo único. Fica subdelegada ao Chefe do Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos a competência para, em primeira instância, decidir sobre pedidos de:

I - ressarcimento do ICMS pago por substituição tributária;

II - restituição, compensação ou transação referente a tributos indiretos, exceto os dispostos no art. 2º da presente Ordem de ( continua ... )

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