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Dec. Est. AP 2.109/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.109 de 02.05.2014

DOE-AP: 02.05.2014

Altera o Anexo I do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, que dispõe sobre alterações na parte que trata de CT-e e MDF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/21434-SEFAZ, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art.44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda,as disposições do Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010, alterado pelo Ajuste SINIEF 6, de 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014 e Ajuste SINIEF 9,de 25 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2007, alterado pelo Ajuste SINIEF 7, de 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 1º, do art.159-E, do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente,vedada a utilização de subsérie,observado o disposto no MOC."

Art. 2º Fica alterado o § 1º do art.168 - K.A., do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte ( continua ... )

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