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Dec. Est. AP 2.105/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.105 de 02.05.2014

DOE-AP: 02.05.2014

Altera o Anexo XVI, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/21481-SEFAZ, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 55/11, alterado pelo Protocolo ICMS 15, de 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União, de 26 de março de 2014,

Decreta:

Art. 1º Os itens 1, 4, 5, 7, 38 e 52 do art. 9º, do Anexo XVI, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

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