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Port. Norm. MEC 12/14 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministério da Educação - MEC nº 12 de 07.05.2014

D.O.U.: 08.05.2014



O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, na Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, na Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e no \Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005,

Resolve:

Art. 1º A bolsa permanência, estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 11.180, de 2005, é um benefício em valor não inferior ao praticado na política federal de concessão de bolsas de iniciação científica, destinada a custear despesas educacionais de estudantes que usufruam bolsa integral do Programa Universidade para Todos - ProUni, e estejam matriculados em curso presencial de turno integral.

§ 1º Para fins do disposto no caput, entende-se como turno integral o curso com prazo mínimo de integralização de seis semestres e carga horária média igual ou superior a seis horas diárias de aula, nos termos do subitem 5.4 do Anexo da Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007.

§ 2º O cálculo da carga horária média referida no parágrafo anterior será feito de acordo com a seguinte fórmula:

CHM = CTM / AMC X DLA

onde:

CHM é a carga horária média diária de aulas;

CTM é a carga horária mínima para completar o curso;

AMC é o número mínimo, em anos, exigido para integralizar o curso; e

DLA é o número de dias letivos do ano, estabelecidos nos moldes do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 2º O pagamento da bolsa permanência será executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por solicitação da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu/MEC, de acordo com o disposto na Lei nº 5.537, de 1968, na ( continua ... )

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