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Port. DRF/Anápolis 15/14 - Port. - Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis nº 15 de 07.05.2014

D.O.U.: 08.05.2014

(Delega competência, em caráter geral, ao Delegado-Adjunto, aos Chefes de Seções, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e aos Chefes das Agências jurisdicionadas e, nos seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos designados, para a prática de atos, relativos a assuntos de sua área de atuação.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 303, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU de 17.05.2012, e ;

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1.967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1.979, com a redação dada pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1.981, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis - DRF-Anápolis,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, ao Delegado- Adjunto, aos Chefes de Seções, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e aos Chefes das Agências jurisdicionadas e, nos seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos designados, para a prática dos seguintes atos, relativos a assuntos de sua área de atuação:

I - decidir sobre o encaminhamento, juntada por apensação, anexação, desapensação e desanexação, de processos e expedientes diversos;

II - remeter ao arquivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis e ao Arquivo Único digital, para arquivamento, processos e documentação não processual, observados os prazos determinados pela legislação tributária e ( continua ... )

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