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Lei Mun. Ubatuba/SP 3.756/14 - Lei do Município de Ubatuba/SP nº 3.756 de 25.04.2014

DOM-Ubatuba: 29.04.2014

Altera e acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Lei 1011/89, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e revoga a Lei nº 3728/14.


MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 37 da Lei Municipal 1.011/89 que dispõe sobre o Código Tributário e a Planta de valores Genéricos do Município:

"Artigo. 37. O recebimento dos débitos fiscais relativos a exercícios vencidos poderá ser parcelado mediante termo de acordo e confissão de dívida, acrescidos de multa , juros e correção, até a data do acordo.

§ 1º Fica vedado a unificação de débitos sobre incrições diferentes.

§ 2º O número máximo de parcelas de que trata o artigo não poderá ser maior que 60 (sessenta) ou resultar em parcelas com valor menor que R$60,00 (sessenta reais).

§ 3º O parcelamento, bem como a emissão do termo de acordo será emitido pelo sistema informatizado, proibidas negociações em outras bases, devendo ser assinado pelo proprietário ou procurador especialmente constituído para essa finalidade.

§ 4º Para os acordos realizados pelo sistema eletrônico, o termo do acordo assinado nos termos do parágrafo anterior, deverá ser entregue no Posto de Atendimento ao Munícipe ou outro setor designado, mediante apresentação de cópia da cédula de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do contribuinte e procuração quando firmado por procurador.

§ 5º A concessão do benefício fica condicionada à regularidade da situação fiscal do sujeito passivo do exercício do requerimento.

§ 6º O beneficiário deverá pagar em dia as parcelas de acordo e não poderá ter débito de tributo da mesma espécie e inscritos na dívida ativa, cujo fato gerador ocorra após a concessão do benefício, podendo neste caso ter seu benefício ( continua ... )

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