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Lei Mun. Alta Floresta/MT 2.080/13 - Lei do Município de Alta Floresta/MT nº 2.080 de 20.05.2013

DOM-Alta Floresta: 20.05.2013

Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei 1.527/2006 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

Art 1º Acrescenta o §4º ao artigo 134 da Lei nº 1.527/2006 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

Artigo. 134. A taxa poderá ser parcelada em até 04 parcelas, definida em regulamento;

(...)

§4º Fica isento do pagamentodo valor da Taxa de Localização e Funcionamneto àqueles contribuintes que comprovarem a condição de Micro Empreendedor Individual (MEI) no primeiro ano do exercício de suas atividades e reduzido em 50% (cinquenta por cento) a partir do segundo ano.

Art. 2º Acrescenta o §7º ao artigo 130 da Lei nº1.527/2006 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

Artigo 130 A licença para localização e/ou funcionamneto será concedida dsede que às condições de higiene segurança e localização de estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividades a ser exercida, e sob a condição o Código de Postura, a política urbanistica do Município e leis específicas.

(...)

§7º O não pagamento da taxa prevista na presente seção, poderá acarretar a interdição do estabelecimento, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data dovencimento da respectiva taxa e, acaso não regularizada a situação junto ao fisco municipal, posteriormente, cassação do respectivo alvará, mediante ato da autoridade competente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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