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LC Mun. Alta Floresta/MT 2.156/14 - LC - Lei Complementar do Município de Alta Floresta/MT nº 2.156 de 29.01.2014

DOM-Alta Floresta: 29.01.2014

SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.527/2006 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica alterada a tabela para cobrança de ISSQN - , contida no Anexo I da Lei 1.527/2006 - Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Fica alterada a tabela para cobrança da Taxa de Fiscalização para Licença relativa à Localização e Funcionamento de estabelecimentos comerciais de quaisquer atividades, contida no Anexo II da Lei 1.527/2006 - Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

Veja a Imagem
Figura 2

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT, em 29 de Janeiro de 2014.

ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO

Prefeito ( continua ... )

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