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LC Mun. Sabará/MG 19/13 - LC - Lei Complementar do Município de Sabará/MG nº 19 de 30.12.2013

DOM-Sabará: 30.12.2013

Altera, acrescenta e revoga os dispositivos da Lei Complementar nº 001/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Sabará e dá outras providências'.


O Povo do Município de Sabará, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados no artigo 228 os incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL ,XLI e XLII, XLIII com a seguinte redação:

CAPÍTULO II
TAXAS

Artigo. 228

XXII. Taxa de informação básica;

XXIII. Taxa para análise e aprovação de projeto e/ou levantamento arquitetônico;

XXIV. Taxa de vistoria de levantamento arquitetônico e baixa e habite-se ;

XXV. Taxa de emissão de segunda via do Alvará;

XXVI. Taxa de diretriz municipal;

XXVII. Taxa para análise e aprovação de projeto de desmembramento e loteamento;

XXVIII. Taxa de cópia xerográfica de projetos arquitetônicos, de desmembramento e de loteamento;

XXIX. Taxa de autorização ambiental municipal;

XXX. Taxa de declaração de conformidade ;

XXXI. Taxa de anuência;

XXXII. Taxa de licenciamento ambiental;

XXXIII.Taxa de licença prévia;

XXXIV. Taxa de licença para instalação;

XXXV. Taxa de licença de operação; ( continua ... )

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