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Dec. Mun. Jaraguá/GO 8/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá/GO nº 8 de 10.01.2014

DOM-Jaraguá: 10.01.2014

Regulamenta a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica a ser emitida via Sistema Gerenciador de Arrecadação Digital e dá outras disposições.


IVAL DANILO AVELAR, Prefeito do Município de Jaraguá, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º este Decreto regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica -NFS- e, emitida por ocasião da prestação de serviços mediante utilização do Sistema gerenciador de Arrecadação digital.

Parágrao único. a Integração do Sistema Gerenciador de Arrecadação Digital ao sistema de gestão financeira do prestador de serviços poderá ser autorizada pelo Secretário Municipal de Finanças por ato normativo.

Art. 2º Além da NFS-e, o Sistema Gerenciador de Arrecadação Digital emitiráos seguintes documentos:

I - Nota fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica, através de sistema informatizado ao contribuinte, com prazo de validação e número de emissões limitadas, conforme definir a Secretária da Fazenda;

II - Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Prestados - DMS;

III - Relação de Serviços de Terceiros - REST;

IV - outros documentos necessários à operacionalização do sistema.

§1º para os fizerem a NFS-e, DMS, e a REST fica extinto o Livro de Registros de Serviços Prestados em meios físicos.

§ 2º A veracidade dos dados declarados está sujeita a homologação pelo Fisco Municipal.

Art. 3º O meio de acesso do contribuinte ao Sistema Gerenciador de Arrecadação Digital será através do endereço eletrônico disponibilizado pelo site wwww.jaragua.go.gov.br, por intermédio de senha fornecida pela Secretaria de Finanças de Jaraguá.

Parágrafo único. O uso da senha é de responsabilidade exclusiva do prestador de serviços, dos obrigados a fazer a DMS e a REST, ou responsável legal e será disponibilizado em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação de cadastro.

Art. 4º para fins de inclusão do sistema, o prestador de serviços ou obrigados a fazer a DMS e a REST deverão ( continua ... )

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